Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDULTO.

Indeferimento pelo Juízo da Execução ao argumento de que a análise da benesse deve ser realizada pelo juiz do processo de conhecimento. Pleito de provimento do recurso para que seja concedido o indulto nos termos dos art. 5º e 9º do Decreto 11.302/2022. Impossibilidade. Análise do preenchimento dos requisitos em sede recursal que seria verdadeira supressão de instância. Agravante que recorreu da sentença condenatória. Trânsito em Julgado do acórdão. Condenação definitiva. Mandado de Prisão já expedido e não cumprido. Guia de recolhimento não expedida. Inexistência de mera condenação primária. Decisão reformada para determinar a competência do Juízo das Execuções para julgar o pedido de indulto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)