Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso Inominado. Policial Militar Inativo. Reforma da Previdência (Lei 13.954/2019) . Aumento da alíquota previdenciária por Lei, alteranda Lei estadual - Inconstitucionalidade reconhecida. Tese fixada no Tema 1177 do E. STF. Restituição dos valores cobrados a maior devida. Sentença parcialmente procedente. Preservação da higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, Ementa: Recurso Inominado. Policial Militar Inativo. Reforma da Previdência (Lei 13.954/2019) . Aumento da alíquota previdenciária por Lei, alteranda Lei estadual - Inconstitucionalidade reconhecida. Tese fixada no Tema 1177 do E. STF. Restituição dos valores cobrados a maior devida. Sentença parcialmente procedente. Preservação da higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023, conforme modulação estabelecida pelo STF. Consectários da mora ajustados. Recurso da Fazenda parcialmente provido.