Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.
Tráfico de Drogas. Preliminar. Reconhecimento de ilegalidade da abordagem e busca pessoal feita pelos policiais civis. Prova ilícita. Inocorrência - fundada suspeita para a busca pessoal. Justa causa presente. Ação dos agentes públicos pautada na licitude. Rejeitada. ... ()
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