Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Contratos bancários. Empréstimo consignado. Determinação de emenda à inicial para juntada de documentos para comprovação da hipossuficiência. Descumprimento. Sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, com condenação às custas. Recurso interposto pelo autor. Indicativos de litigância predatória. Advogado e autor que residem em Porto Alegre. Ausência de justificativa para renúncia à prerrogativa de foro. Falta de prova de endereço. Mitigação da presunção de pobreza emanada da declaração. Conformidade com o Enunciado 4, iv, do Comunicado 02/2017 e Enunciado 2 do Comunicado 424/2024, ambos da CGJ. Determinação da vinda de documentos para comprovação da necessidade. Inércia da parte ante às determinações judiciais. Situação de pobreza não demonstrada. Gratuidade processual afastada. Ausentes as custas iniciais, a extinção foi substituída pelo cancelamento da distribuição. Custas iniciais, porém, mantidas, conforme Enunciado 13 do Comunicado 424/24 da CGJ. Recurso parcialmente provido... (Continua)