Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL -

Incidente processual - Execução de fiança bancária - Pedido julgado improcedente - Inconformismo manifestado quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais e à multa diária fixada para a obrigação de fazer - Descabimento - Honorários sucumbenciais que foram adequadamente fixados em R$ 15.000,00 para cada um dos patronos dos agravados, valor esse condizente com a complexidade da causa e os valores envolvidos - Multa cominatória de R$ 10.000,00 por dia de descumprimento da ordem de regularização do quadro societário que se afigura razoável e proporcional, considerando o prolongado inadimplemento contratual das agravantes - Alegações recursais incapazes de infirmar a conclusão a que chegou o juízo originário - Decisão mantida - Recurso desprovido, com observação.... (Continua)