Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo em Execução Penal - Progressão - Preliminar - Inidoneidade de fundamentação - Inocorrência - Tráfico privilegiado, roubo circunstanciado, receptação e furto qualificado - Insurgência defensiva em face da determinação de realização de exame criminológico - Superveniente deferimento da promoção pleiteada, após a realização do referido exame - Perda do objeto - Reconhecimento - Precedente - Matéria preliminar rejeitada e agravo prejudicado
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