Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Tráfico de entorpecentes - Recurso defensivo - Nulidade- Produção de provas ilícitas, ante a invasão de domicílio - Absolvição - Insuficiência de provas - Pleitos de redução da pena e modificação do regime prisional - Inocorrência de ilegalidades - A busca residencial atendeu aos preceitos legais - Existência de fundada suspeita, calcada em denúncia anônima - Ingresso no imóvel autorizado pelo filho da proprietária, já sendo antes possível a visualização de grande quantidade de entorpecente pela janela do imóvel - O princípio da inviolabilidade do domicílio sofre exceção em caso de flagrante delito - Flagrante de crime permanente, situação que torna prescindível o mandado judicial - Mérito - Materialidade e autoria demonstradas pelos exames periciais e prova oral produzida - Depoimentos firmes e coerentes dos policiais militares responsáveis pelas diligências - Validade - Pena e regime prisional fixados com critério, em razão do estado de calamidade à época, da grande quantidade de drogas variadas e das graves circunstâncias do fato, que aponta para dedicação à atividade criminosa - Apelo improvido... (Continua)