Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de obrigação de fazer - Aluguel social - Recurso contra decisão que indeferiu a tutela antecipada, que visava à imediata inserção do autor e em programas habitacionais, com o pagamento do auxílio aluguel até a efetiva integração em programa de moradia - Autor, a princípio, que não se enquadra nas hipóteses previstas no LM 5.033/2007, art. 4º - Decisão mantida - Recurso desprovido.... ()
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