Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÕES - AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL

c/c DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA - IPVA - Pretensão da apelante SANTANDER à declaração de inexigibilidade dos débitos de IPVA incidentes sobre os veículos indicados na exordial, e que a apelada arque integralmente com o ônus de sucumbência, em vista de sua sucumbência mínima em relação ao pedido inicial - Sentença de procedência parcial para declarar a inexigibilidade dos IPVAs incidentes sobre os veículos descritos na inicial no que diz respeito aos exercícios posteriores à baixa dos gravames no Sistema Nacional de Gravames - S.N.G. - Pleito de reforma da sentença - Cabimento em parte da apelação do apelante SANTANDER e não cabimento da apelação da apelante FPESP - PRELIMINAR - Pedido da apelante SANTANDER, de suspensão do presente feito em razão da pendência de julgamento do TEMA 1.153, do STF, apreciado como preliminar à apelação - Não acolhimento - Identidade entre a matéria tratada na presente demanda e aquela afetada ao rito da repercussão geral que não basta para a determinação de sobrestamento do feito, sendo necessária a expressa determinação de suspensão pelo STF, o que não houve no âmbito do TEMA 1.153, do STF - MÉRITO - Responsabilidade solidária do arrendante/alienante fiduciário, por ser ele possuidor indireto e proprietário resolúvel do veículo, somente até o término do contrato - Comprovação do encerramento do contrato, com a baixa do gravame junto ao S.N.G. antes dos fatos geradores do IPVA de apenas parte dos veículos indicados nos autos - IPVA que tem natureza real, incidindo sobre a propriedade - Baixa no gravame, no S.N.G. efetuada nos termos da Port. do DETRAN 1.070, de 02/08/2.001 - Equiparação à comunicação da transferência de propriedade, estabelecida nos termos do CTB, art. 134 (Lei. Fed. 9.503, de 23/09/1.997) - DETRAN que tem acesso «on line ao S.N.G. - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - Apelante SANTANDER que sucumbiu em 20% do pedido inicial e apelante FPESP que sucumbiu em 80% deste - Sentença parcialmente reformada - APELAÇÃO do apelante SANTANDER provida em parte, apenas para reformar a r. sentença em relação à distribuição dos ônus de sucumbência recíproca, e APELAÇÃO da apelante FPESP não provida - Majoração dos honorários advocatícios, em segunda instância, em desfavor da apelante FPESP, nos termos do art. 85, §11, do CPC - Sem majoração dos honorários em desfavor da apelante SANTANDER, ante a necessidade e utilidade da interposição do respectivo recurso, ainda que para obtenção de sucesso em parte mínima... (Continua)