Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ICMS.

Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, dada a ausência de juros de mora ilegalmente cobrados. Manutenção. Legalidade da taxa de juros e correção monetária incluídas nas CDAs. Hipótese em que os títulos executivos foram perfectibilizados no ano de 2023, portando, na vigência da Lei Estadual 16.497/2017, que adequou a taxa dos juros de mora dos débitos estaduais aos índices federais. Juros limitados mensalmente à taxa SELIC e a 1% para fração de mês, portanto, em conformidade com o disposto no art. 161, §1º, CTN, e ao entendimento firmado por esta Corte de Justiça no julgamento da Arguição de Constitucionalidade 0170909-61.2012.8.26.8.0000, bem como ao precedente vinculante estabelecido pelo STF no julgamento do Tema 1.062, sob a sistemática de repercussão geral. Precedentes. Alegação genérica, desprovida de memória discriminada ou qualquer outro suporte fático. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)