Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Associação. Práticas abusivas. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência com o objetivo de suspender as normas deliberadas em Assembleia Geral, além de determinar que a associação ré se abstenha de criar regras que restrinjam o acesso de entregadores autorizados pelos moradores do loteamento, independentemente do horário. Descabimento. Não houve comprovação de qualquer irregularidade. Caso em que o contraditório deve ser respeitado. Decisão mantida. ... ()
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