Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal - HOMICÍDIO QUALIFICADO - Renovação do julgamento sob o argumento de que a decisão dos jurados é contrária à prova produzida nos autos - Inadmissibilidade - Conjunto probatório que aponta de forma irrefutável a materialidade e autoria do delito, refutando a causa dirimente - Planejamento do delito evidenciado da prova técnica produzida - Opção por uma das teses sustentadas em plenário que não implica em arbitrariedade do júri ou julgamento contrário às provas. Legítima defesa putativa que não restou demonstrada de forma cabal a o ponto de infirmar o veredicto - Qualificadoras do motivo torpe e emprego de recurso que impossibilitou a defesa da vítima reconhecidas de forma escorreita - Pena - Redução - Necessidade - Redimensionamento em atenção às Súmula 231/STJ e Súmula 444/STJ - Regime prisional incensurável - PARCIAL PROVIMENTO