Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Remessa Necessária - Mandado de Segurança - Certidão de Tempo de Contribuição não emitida após um ano do requerimento administrativo - Demora na emissão do documento que corresponde a não emissão, violando direito líquido e certo do impetrante de obter a CTC para exercer seus direitos - Sentença concessiva da ordem mantida - Remessa necessária improvid
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