Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2018 e 2021 - Insurgência em face de decisão que determinou a intimação da exequente para que decline a qualificação completa do inventariante, sob pena de indeferimento da inicial - Não cabimento - CDAs que integram a petição inicial, traz em seu bojo nome e endereço para citação - Incidência à espécie da Lei 6.830/80, art. 6º - Possibilidade de citação do espólio na pessoa de quem se apresentar como seu representante - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)