Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. VULNERABILIDADE TÉCNICA DA CONSUMIDORA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO CDC, art. 6º, VIII. DECISÃO REFORMADA. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de inversão do ônus da prova em ação de obrigação de fazer ajuizada por consumidora em face de operadora de plano de saúde, objetivando o fornecimento de medicamento para tratamento de transtorno do espectro autista. ... (Continua)