Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Execução penal - Medida de Segurança - Decisão que deferiu a desinternação condicional do agravado - Insurgência Ministerial - Pleito de reestabelecimento da internação até que cesse a periculosidade - Necessidade - Parecer que atesta a presença de periculosidade - Consecutivos descumprimentos e prática de novos delitos a cada desinternação - Restabelecimento da Medida de Segurança que se impõe.
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