Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Compromisso de compra e venda - Imóvel na planta - Autora que reclama indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 - Imóvel entregue em desconformidade com anúncio e propagandas divulgadas em plantão de vendas - Sentença de improcedência - Recurso da autora parcialmente provido - Caimento do contrapiso e problemas na instalação das janelas que, a par de não terem sido demonstrados, não se relacionam à causa de pedir (propaganda enganosa), pelo que nada cabe ponderar a respeito - Texturização das paredes que foi mesmo prevista em memorial descritivo - Colunas hidráulicas instaladas no banheiro e lavanderia que, da mesma forma, constaram da planta baixa - Discrepância quando à qualidade das portas e janelas, não evidenciada - Caixas de efluentes localizados na área comum, ainda que próxima à unidade, que não caracterizam ato ilícito da ré - Razão à autora, contudo, quanto à ausência de informação a respeito da instalação de tubulação hidrossanitária e de gás encanado aparentes, bem como inserção de caixa de concreto no interior da unidade (térrea) adquirida - Itens não mencionados no memorial descritivo ou estampados na planta baixa - Ofensa ao CDC e a deveres acessórios de boa-fé e lealdade contratual caracterizados - Frustração da compradora ao receber item qualitativamente diferente daquele que esperava que exorbita o mero aborrecimento - Indenização, todavia, que deve ser fixada em R$ 10.000,00, quantum razoável à compensação da ofendida - Sucumbência pela ré, conforme entendimento da Súmula 326/STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVID... (Continua)