Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Execução de título extrajudicial - Instrumento particular com indicação do nome de duas testemunhas, mas que não assinaram o contrato - Irrelevância - Assinaturas de duas testemunhas consubstanciam requisito extrínseco à substância do ato, cujo escopo é o de aferir a existência e a validade do negócio jurídico - Testemunhas confirmaram, em juízo, que participaram das negociações, conheciam as partes e anuíram com a inserção de seus nomes no instrumento contratual - Pressupostos de existência e os de validade do contrato podem, excepcionalmente, ser revelados por outros meios idôneos, podendo ainda a tal condição de eficácia executiva (a assinatura da testemunha) ser suprida, conforme jurisprudência do Colendo STJ - Irregularidade que não compromete a sua exequibilidade - Executado que não impugna o próprio negócio realizado, do qual ele participou - Sentença reformada. ... (Continua)