Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REVISÃO DE CONTRATO -

Sentença de improcedência - Financiamento para aquisição de veículo automotor livremente ajustado, em que os encargos e as parcelas foram previamente fixados - Tarifa de cadastro válida e que não se mostra exagerada (REsp. Acórdão/STJ e Súmula 566/STJ) - Tarifas de avaliação do bem e de registro do contrato - Cobranças ilegítimas, porquanto não demonstradas as prestações dos respectivos serviços (CPC, art. 373, II) - Descabida a cobrança da despesa com seguro, posto que foi imposta sua contratação em evidente venda casada - Ausência de juntada de apólice, ônus do qual o apelado não se desincumbiu - Devolução de forma dobrada do indébito - Indevida inovação recursal - Recurso não conhecido nesta parte - Apelação parcialmente provida, naquela conhecida, para condenar o réu à restituição do indébito, de forma simples nos termos do pedido, à autora, equivalente à soma das tarifas de avaliação do bem, de registro de contrato e de seguro, admitida a compensação, utilizada a quantia paga a maior para amortização do saldo devedor mediante o recálculo do IOF e das prestações do financiamento ou, em caso de existir saldo credor, restitui-lo, corrigido monetariamente, pela Tabela Prática do TJSP, desde os respectivos desembolsos e acrescido de juros moratórios de um por cento ao mês a contar da citação e determinar o rateio das custas e despesas do processo, entre os litigantes, devida metade por cada um, bem como definir honorários advocatícios devidos aos patronos adversos, fixados em mil e quinhentos reais, por equidade, vedada a compensação desta despesa e observada a gratuidade de justiça da requerente (arts. 85, §§ 8º e 14, e 98, § 3º, do CPC)... (Continua)