Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação declaratória de nulidade de ato judicial. Querela Nullitatis. Ausência/nulidade de citação que jamais teria chegado à destinatária, embora entregue no condomínio edilício em que reside. Indeferimento de pleito da autora Agravante de que fosse instado o condomínio Agravado, a carrear aos autos o livro de protocolo do condomínio. Insurgência subsistente. Em que pese a correção com que o MM. Juízo Agravado justificou a desnecessidade da prova, possivelmente em razão de sua visão clara do processo e de sua convicção formada a partir do conjunto probatório, o Autor Agravante aponta contradições entre os depoimentos colhidos e demais provas juntadas, pelo que espera que tais contradições sejam aclaradas pelo livro de protocolo do condomínio. Imponível a reforma da interlocutória recorrida para se afastar risco de futura nulidade por cerceamento de defesa, com determinação para que o Condomínio agravado traga, no prazo fixado em primeiro grau, o livro de protocolo nos termos requeridos pelo Agravante. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO