Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONCURSO PÚBLICO - PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA II - INAPTIDÃO EM EXAME MÉDICO -

Cabimento - Perícia que constatou que a autora era portadora, à época do exame admissional, de patologia de sulco de prega vocal - Lesão com possibilidade de agravamento no exercício da atividade - Conjunto probatório insuficiente a demonstrar o desacerto do ato que reconheceu a inaptidão da autora - Administração que não extrapolou os limites da legalidade (requisito para a posse estabelecido pela Lei 10.261/68, art. 47, VI - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado) - Sentença mantida. ... (Continua)