Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO BANCÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - IMPROCEDÊNCIA.

I. CASO EM EXAME: A

autora alegou não ter contratado cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) vinculado ao seu benefício previdenciário, solicitando a nulidade do contrato, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Na r. sentença, os pedidos foram julgados improcedentes, com fundamento na validade do contrato e ausência de irregularidade nas cobranças. A parte autora apelou requerendo a reforma da decisão alegando falta de comprovação da contratação válida e solicitando, alternativamente, a produção de provas. ... (Continua)