Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Indenização. Responsabilidade civil. Dano moral. Desconto indevido no benefício previdenciário da parte autora. Sentença de parcial procedência. Pretensão da autora de que seja majorado o valor da indenização de R$4.000,00 pelo dano moral causado para o equivalente a cinco salários-mínimos. Dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório corretamente arbitrado em R$ 4.000,00, valor que se mostra suficiente e adequado a compensar os prejuízos experimentados pela autora, sem causar-lhe locupletamento ilícito. Montante fixado no patamar em casos análogos por essa 6ª Câmara de Direito Privado. Juros de mora que devem correr desde os descontos indevidos, nos moldes da Súmula 54/STJ. Honorários advocatícios majorados para 20% sobre o valor da causa. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)