Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Tráfico de drogas. Recursos defensivos buscando a absolvição por insuficiência de provas ou a desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28. Descabimento. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar a condenação dos réus nos moldes em que proferida. Pedidos subsidiários de aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, substituição da pena corporal por restritiva de direitos e o abrandamento do regime prisional. Não cabimento. Pena-base do réu Gilberto que comporta redução. Pena do corréu Adilson que não comporta alteração. Regimes prisionais bem fixados e que devem ser mantidos. Recurso do réu Adilson não provido e recurso do corréu Gilberto parcialmente provido para reduzir a pena imposta