Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PERDAS E DANOS -

Determinada a regularização da representação processual, o recolhimento das custas iniciais e a prestação de esclarecimentos - Autora não cumpriu a determinação - Ausência de pressuposto de constituição válida e regular do processo - Indeferimento da petição inicial - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, com fulcro no art. 485, I e IV, do CPC - Intimada para o recolhimento das custas recursais (em dobro) e para a regularização processual, a Autora permaneceu inerte - Caracterizada a deserção - RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO, PORQUE DESERT... (Continua)