Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - SÃO VICENTE - OCUPANTE DE SUCESSIVOS CARGOS EM COMISSÃO - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS DE VENCIMENTOS COM O CARGO ANTERIOR DE MAIOR REMUNERAÇÃO SOB FUNDAMENTO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS - INADMISSIBILIDADE, ANTE A NATUREZA TRANSITÓRIA E PRECÁRIA DOS CARGOS OCUPADOS - PEDIDO REJEITADO - SENTENÇA CONFIRMADA
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote