Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM -

Enriquecimento sem causa - Autor que ajuizou a demanda visando a devolução de valores relativos ao desconto de cheques, entregues em razão de negócio jurídico que não restou efetivado - Sentença de improcedência - Irresignação do autor - Acolhimento - Hipótese em que restou incontroversa a existência de tratativas para formalização do Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda de Bem Imóvel, bem como a entrega de dezesseis cheques indicados como parte do pagamento - Julgamento antecipado do feito que importou em cerceamento de defesa, especialmente ante o fundamento de que o autor não se desincumbiu do seu ônus probatório - Necessidade de oportunizar ampla dilação probatória especialmente para esclarecer a responsabilidade pela não concretização do negócio, bem como acerca da efetiva existência de acordo verbal para pagamento de multa ante o descumprimento do que restou ajustado - Sentença anulada - Recurso provido. ... (Continua)