Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Inexistência de vícios no v. acórdão, que respeitou os precedentes vinculantes - Prequestionamento viabilizador de instância superior - Rediscussão de matéria já julgada, emprestando-lhes evidente efeito infringente - Recurso rejeitado.(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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