Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Desacato e Resistência - Insurgência de ambas as partes - Pretendida absolvição por insuficiência probatória - Descabimento - Elementos de prova que demonstram autoria e materialidade delitiva - Condenação mantida - Insurgência ministerial quanto ao agravamento da pena - Descabimento - Fixação de regime aberto ao início do cumprimento - Pena que não comporta modificação - Recurso desprovido
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