Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EMPRESA EXECUTADA -
Execução fiscal - Decisão da juíza de 1º grau (fls. 49/50 - execução fiscal): «[...]. Diante do exposto, rejeito a exceção e concedo o prazo de 5 dias para que a parte executada garanta a execução, observando a ordem da Lei 6.830/80, art. 11. Garantida a execução, conclusos. [...]. - Inconformismo da empresa executada/agravante - Pretensão da reforma da r. decisão recorrida - Inadmissibilidade. ... ()
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