Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP LOCAÇÃO BEM MÓVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCUMPRIMENTO DO NEGÓCIO ENTABULADO ENTRE AS PARTES - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - APELAÇÃO NÃO PROVID
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