Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução Penal. Multa. Recurso ministerial. Pedido de cassação do decisório que decretou a extinção da punibilidade do sentenciado, independentemente do pagamento da pecuniária. Impossibilidade de acolhimento. Agravado que, inequivocamente, cumpriu, há mais de 5 anos, a pena privativa de liberdade imposta em cumulação com a multa. Alegada hipossuficiência para a quitação da sanção não contrariada pelo «Parquet, não tendo o órgão ministerial cumprido o ônus probatório que lhe foi atribuído neste particular. Aplicação da nova tese fixada em relação ao Tema 931 dos recursos repetitivos no âmbito do STJ. Precedentes. Competência do magistrado «a quo para decidir a respeito da extinção da punibilidade também no que toca à multa, eis que não ajuizada ação executória pelo Ministério Público. Comunicado 412/22 da CGJ. Afastamento, sem prejuízo, da deliberação judicial a estabelecer a possibilidade de cobrança da pecuniária na via executória, mesmo após a extinção de sua correspondente punibilidade, considerada a flagrante incoerência da medida. Recurso ministerial desprovido. Não obstante, parcial modificação, de ofício, do decisório de primeiro grau, em medida que favorece o sentenciado