Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito - Negativa de Contratação - Seguro de vida - Sentença de procedência - Recurso do banco réu - DEVOLUÇÃO RECURSAL - Ausência de insurgência recursal que torna incontroverso, in casu, a pretensão declaratória - Questão que, em respeito ao princípio do tantum devolutum quantum apellatum, não será apreciada por esta Corte - DANOS MORAIS - Seguro de vida não solicitado pela autora - Cobranças mensais, no valor de R$ 59,80, efetuadas por meio de débito automático na conta da consumidora - Vinculação ao seguro efetuada sem documento que permitisse aferir a anuência da requerente - Certificado não assinado pela demandante - Imposição do serviço sem lastro documental e com cobrança automática em conta - Demandante é idosa e financeiramente hipossuficiente - Conduta insidiosa que, além de traduzir flagrante desrespeito aos deveres inerentes à boa-fé contratual, acarreta sentimentos de indignação e insegurança, máxime no que tange à instituição financeira recorrente, cuja obrigação, decorrente de seu mister, era de zelar pela incolumidade do saldo existente na conta bancária da autora, não permitindo que decotes sem embasamento fossem efetuados - Danos morais configurados - Verba indenizatória fixada em Primeira Instância (R$ 10.000,00) que, no entanto, revela-se excessiva - Débito mensal (R$ 59,80) que não comprometeu significativamente a renda da autora (R$ 3.600,00) - Apenas 06 (seis) cobranças automáticas realizadas até o ajuizamento da ação - Valor da indenização reduzido para R$ 4.000,00 (três mil reais), quantum capaz de compensar a demandante pelo prejuízos sofridos e incentivar o polo passivo a tomar providência para evitar situações semelhantes - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)