Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZATÓRIA - TERMO DE PERMISSÃO DE USO CASSADO -

Autora que pretende a indenização por danos materiais e morais experimentados durante a remoção de banca de comércio - Permissão de uso de espaço público da autora cassado após a constatação de irregularidade - Autora notificada previamente - Conjunto probatório que não comprova a alegada ação truculenta dos agentes do Município e a destruição de seus bens - Sentença mantida - Recurso da autora desprovido... (Continua)