Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de Nulidade Contratual e Restituição dos Valores Adimplidos c/c Indenização por danos morais. Consórcio Imobiliário. Sentença de Improcedência. Insurgência dos autores. Aquisição de duas cotas consorciais. Vício de Consentimento. Cerceamento de Defesa. Não configurado. Prova documental suficiente para elucidação da verdade dos fatos. Ausência de prova inequívoca da alegação dos autores que foram induzidos a erro para adquirir duas cotas e firmar o contrato mesmo com cláusulas diversas do proposto. Devolução imediata dos valores adimplidos incabível. Aplicação das regras inerentes à hipótese de desistência do participante. Restituição do montante pago que somente deve ocorrer após 30 dias contados do encerramento do grupo. Incidência da orientação do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Dano moral não configurado. Recurso desprovido. Majoração da verba honorária nos termos do art. 85, §11º, do CPC.