Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA -

Sentença de improcedência do pedido inicial fundada na afirmação de que as autoras não teriam se desincumbido do respectivo ônus processual de demonstrar os fatos constitutivos do direito, mais precisamente o exercício de posse mansa e pacífica com animus domini pelo período necessário à aquisição originária da propriedade. Recurso de apelação que insiste na tese do preenchimento de todos os requisitos necessários a tanto. Acolhimento. Prova documental robusta e mais do que suficiente à comprovação de que as autoras exercem posse - considerada aquela anteriormente exercida por seus antecessores - por período muito superior ao exigido pelo texto legal. Declaração da propriedade que é medida de rigor. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO... (Continua)