Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 359.2912.0124.7467

1 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-DOENÇA.

Lesões ortopédicas. Incapacidade total e temporária confirmada pela perícia médica. Procedência apenas para conversão do benefício previdenciário em seu homônimo acidentário. RECURSO DO AUTOR objetivando a concessão do auxílio-doença, nos termos do laudo pericial. Laudo bem fundamentado, indene de dúvidas. Impedimento temporário para a realização da atividade costumeira. Inteligência da Lei 8.213/91, art. 59. Presente relação de causa e efeito entre o trabalho típico e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa. Requisitos da Lei 8.213/91, art. 59 devidamente cumpridos. ... ()

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