Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ISS -

Exercícios de 2014 a 2019 - Decisão que acolheu a exceção de pré-executividade oposta - Insurgência da Municipalidade - Pretensão à reforma - Descabimento - Prescrição em relação aos exercícios de 2014 e 2015 - Ocorrência - Quanto aos exercícios de 2016 a 2019 - Empresa executada que comprovou ser optante pelo Simples Nacional desde o ano de 2013 - Ausência de legitimidade ativa do Município para cobrança de tributos do Simples Nacional - Inteligência do art. 41, § 3º da Lei Complementar 123/2006 - Competência da União para execução de eventual saldo devedor referente ao simples nacional - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)