Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Reexame necessário. Embargos a execução. Créditos não tributários. Acolhimento do pedido. Inadmissibilidade. Ausência de penhora. Inexistência de pressuposto de constituição válida da relação processual dos embargos. Inteligência da Lei 6.830/80, art. 16, § 1º. Extinção dos embargos sem julgamento do mérito. Sentença alterada