Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS DO CPP, art. 312. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. ORDEM CONCEDIDA.

Habeas corpus impetrado em favor de Gustavo Henrique Gomes da Silva, preso preventivamente pelos crimes de tráfico de drogas e receptação (Lei 11.343/06, art. 33 e CP, art. 180). Alegação de ilegalidade na fundamentação da prisão preventiva, sustentando a ausência de requisitos legais, a primariedade do paciente, e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares menos gravosas. ... (Continua)