Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal. Homicídio. Condenação pelo Conselho de Sentença. Versão acusatória acolhida pelos jurados, em detrimento da versão defensiva. Inocorrência de decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Solução condenatória que encontra amparo na prova produzida. Soberania dos veredictos. Pena fixada no mínimo legal. Regime semiaberto decorre do montante da pena. Recurso desprovido.