Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO.

Autor alega ser portador de HIV e fazer jus ao benefício do Passe Livre Especial, cujo benefício lhe foi negado pela ré durante período entre 28/03/2017 a 28/06/2018, sendo restabelecido somente por força judicial. Dano moral reconhecido e fixado em R$ 3.000,00. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré alegando inocorrência de danos morais e desproporcionalidade do quantum indenizatório fixado bem como não comprovação dos danos suportados, os quais não podem, in casu, ser admitidos na modalidade in re ipsa. Simples falha na prestação do serviço não gera indenização por danos morais, os quais não restaram devidamente comprovados. Sentença reformada para afastar os danos morais e julgar improcedente a ação. RECURSO PROVIDO... (Continua)