Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - ICMS -

Execução fiscal - Recurso contra a sentença que reconheceu a prescrição em relação ao pedido de redirecionamento da execução contra os sócios e extinguiu o processo - Acórdão que, por unanimidade, reformou parcialmente a sentença para determinar o prosseguimento da execução em relação ao devedor original, mantendo o reconhecimento da prescrição quanto aos sócios - Devolução dos autos para eventual adequação à tese firmada pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 444) - Citação da empresa que não pode ser utilizada como termo inicial da prescrição para o redirecionamento da execução contra os sócios - Acórdão adequado apenas para afastar o reconhecimento da prescrição - Indeferimento do pedido de redirecionamento, vez que não houve comprovação quanto à prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário ou à dissolução irregular da empresa - Sentença parcialmente reformada, devendo a execução prosseguir tão somente em relação ao devedor original. ... (Continua)