Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de consignação em pagamento - Financiamento bancário para aquisição de veículo - Sentença de improcedência - Irresignação do consumidor - Autor que atrasou uma parcela do pagamento e, ao diligenciar para regularizar a situação, foi informado que sobre o valor incidiriam multa e juros, que aduz serem abusivos - Consumidor que apresentou cálculo e depositou o valor que entende devido - Banco, por sua vez, que não impugnou a contento o valor deduzido e não apresentou memória de cálculo a justificar os valores pretendidos - Conclusão de que o depósito realizado, atento às cláusulas contratuais, é bastante para a satisfação da obrigação - Sentença reformada.

Recurso provido