Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Execução fiscal. IPTU dos exercícios de 2015 a 2020. Município que, simultaneamente, procedeu ao desdobro do cadastro SQL 006.008.002-4 e realizou lançamentos complementares de IPTU quanto aos cinco exercícios anteriores. Possibilidade. Cenário típico de revisão de lançamento por erro de fato, nos termos do art. 149, VIII do CTN e da tese fixada no Tema 387/STJ. Lançamentos retroativos, todavia, que deveriam ter sido efetuados com o devido aproveitamento dos valores anteriormente pagos pelo contribuinte de boa-fé. Sistemática imposta pelo Município, no caso, que obrigaria o contribuinte a se submeter aos trâmites administrativos para obter restituição dos valores regularmente pagos para, depois, realizar a quitação dos novos lançamentos com acréscimos legais, o que não se mostra razoável. Execução fiscal que deve prosseguir apenas em relação à eventual saldo remanescente do IPTU, após o abatimento dos valores devidamente quitados. Extinção mantida. Recurso não provido