Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE MOTOCICLETA. SERVIÇO DE «MOTOBOY". BLOQUEIO DO APLICATIVO. INDENIZAÇÃO.

Sentença que julgou improcedente a ação. Inconformismo da parte autora. CDC não aplicável à espécie. A empresa ré está obrigada por contrato, apenas a realizar as manutenções preventivas, não havendo qualquer responsabilidade desta pelos danos causados no veículo, pelo mau uso, ou decorrente de acidentes. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)