Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Responsabilidade Civil - Vício de Construção - Sentença de parcial procedência - Apelo de ambas as partes -

Preliminar - Dialeticidade recursal preenchida - Publicidade enganosa - Divergência parcial e pontual entre projeto e planta da unidade daquela entregue à consumidora, conforme prova documental e conclusão pericial - Afronta à boa-fé objetiva, quebra de deveres de lealdade e probidade - Ato ilícito configurado - Dever de indenizar - Danos morais - Configuração - Majoração para R$10.000,00 - Precedentes - Honorários de sucumbência - Condenação nos termos do art. 85, §2º do CPC - Adequação - Descabimento da fixação de honorários por equidade - Sentença reformada em parte - Recurso da autora parcialmente provido e das rés desprovido