Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA PERMITIR A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS PELO BANCO RÉU, RELATIVOS AOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E EMPRÉSTIMO EM CONTA CORRENTE, A 30% DOS SEUS RENDIMENTOS MENSAIS LÍQUIDOS. DECISÃO MANTIDA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS QUE NÃO ULTRAPASSAM 30% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS DO AUTOR. EMPRÉSTIMO EM CONTA CORRENTE - NÃO CABIMENTO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. TEMA 1085/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO