Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Admissível a condenação da parte impugnada ao pagamento de honorários advocatícios, em razão da sucumbência, ante o acolhimento, ainda que parcial, da impugnação ao cumprimento de sentença oferecida pela parte executada, com a consequente extinção ou redução do valor devido - Admissível a fixação de honorários advocatícios em fase de liquidação de sentença, quando da existência de contencioso acerca do quantum debeatur - Descabe a fixação de honorários advocatícios após o reconhecimento da nulidade de incidente de cumprimento de sentença, ante a necessidade de prévia liquidação do julgado exequendo, tendo em vista a ausência de extinção total ou parcial da dívida, mas apenas e tão somente a postergação da sua cobrança para momento posterior à fixação do quantum debeatur - Inconsistentes as alegações da parte agravante, objetivando o arbitramento de honorários, na atual fase processual, tendo em vista que: (a) somente é admissível a fixação de honorários advocatícios em fase de liquidação de sentença, quando da existência de contencioso acerca do quantum debeatur, o que não se verifica na hipótese dos autos; (b) o acolhimento das alegações da parte agravante, no que se refere à extinção do incidente de cumprimento de sentença, não culminou na extinção total ou parcial da dívida, mas apenas e tão somente postergou a sua cobrança para momento posterior à apuração do valor do débito em incidente de liquidação e (c) o arquivamento do incidente de cumprimento de sentença, com posterior prosseguimento do incidente de liquidação em autos apartados, foi determinado como medida de boa prática processual, objetivando o efetivo prosseguimento do feito - Manutenção da r. decisão agravada. ... (Continua)