Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Compromisso de compra e venda - Aquisição, por contrato de cessão de direitos, de unidade habitacional, destinada a moradia popular de cunho social, sem anuência da promitente vendedora - Insurgência contra o reconhecimento do direito dos autores em obter a transferência do imóvel - Descabimento - Quitação - Prova - Existência - Pagamento devidamente efetuado - Situação excepcional em que há pagamento e o cumprimento da obrigação - Primazia pelo adimplemento do contrato - Sentença mantida - Ratificação dos fundamentos do «decisum - Aplicação do art. 252 do RITJSP/2009 - Recurso improvido... (Continua)